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CONRERP 1ª Região

Criação

O sistema CONFERP foi criado pelo Decreto-Lei nº. 860, de 11/09/1969. Sua instalação, porém, só ocorreu após a publicação do Decreto nº. 68.582, de 04/05/1971, que regulamentou o mencionado decreto-lei.

Finalidade

Em 4 de maio 1971, pelo Decreto nº. 68.582, o Poder Executivo regulamentou aquele texto legal. Nele encontramos, de forma muito clara, a finalidade do Sistema CONFERP que foi acolhida.

Objetivos

O Conselho Federal é o órgão normativo, gestor e decisor em casos de julgamento de recursos das decisões dos Conselhos Regionais.

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