COMO FUNCIONA

COMO FUNCIONA

Além de conceder o Registro a pessoas físicas e jurídicas, o Conrerp/1 tem o dever de resguardar a sociedade de profissionais e empresas que atuam sem a devida qualificação e registro. Desta forma, através da atuação do setor de fiscalização, o Conselho zela e fortalece a profissão de Relações Públicas, disciplinada pela Lei nº 5.377, de dezembro de 1967, e regulamentada pelo Decreto nº 63.283, de setembro de 1968.

O exercício profissional é privativo aos Bacharéis em Relações Públicas, devidamente registrados no sistema CONFERP. As empresas do Rio de Janeiro que prestarem serviços/atividades de Relações Públicas também necessitam registrar-se no Conrerp/1. Além disso, devem possuir um profissional de relações-públicas como Responsável Técnico em seu quadro funcional (contratado ou terceirizado).

Somente com o registro profissional é possível desempenhar as atividades privativas da profissão, descritas na Resolução Normativa 43, de 2002, do CONFERP.

Independentemente da nomenclatura do cargo ocupado – Ex.: Relações Públicas, Analista de Comunicação, Gerente de Relacionamento, etc. – o registro profissional é obrigatório, pois o exercício profissional é caracterizado pelas atividades efetivamente desempenhadas.

Os profissionais ou empresas que atuam sem o devido registro no Conrerp/1 estão sujeitos a ações fiscalizadoras, multas e sanções disciplinares. O mesmo pode ocorrer com os profissionais de relações-públicas registrados que agirem com má fé, falta de ética ou lisura, incorrendo a estes, ainda, a suspensão do exercício profissional ou cancelamento do registro.

Para averiguar estas irregularidades, detectadas por meio de denúncias ou de fiscalização espontânea dos Agentes Fiscais do Conrerp/1, são instaurados Processos Administrativos de Fiscalização (PAF), para Pessoas Físicas ou Jurídicas, conforme a Resolução Normativa 46/2002, do CONFERP.

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